TST admite flexibilização de horas in itinere

Site de hospedagem de animais é livre para decidir quem cadastrar como anfitrião

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, em apertada síntese, requer a sua reinclusão nos cadastros da empresa requerida, como anfitrião dos serviços de hospedagem de animais domésticos - pets.

Ação. Condições. Ausência de interesse processual.

Alegação formulada pela autora em contra-razões. Inocorrência.

A ilegitimidade da autoridade, constituída sob uma aparente legalidade⁽¹⁾

Ministério Público: princípios constitucionais e institucionais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor universitário, advogado, [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.

É possível utilizar a Cessão de Direitos Hereditários para a realização dos Inventários Extrajudiciais?

Tanto a Cessão de Direitos Hereditários quanto o Inventário Extrajudicial podem ser lavrados em qualquer Cartório de Notas - e inclusive no formato 100% online se observados os requisitos do Provimento CNJ 100/2020.

Sucessão empresarial desafia famílias a se preparem para o futuro

Alinhamento do contrato social é central para o planejamento sucessório.

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

O entendimento é da Terceira Turma.

Direito processual civil: convênio. contrato administrativo. IAPAS. INSS.

Carência da ação. Arrecadação de contribuições. Pagamento de benefícios. Saldo devedor. Custo liquidez.

Ano Eleitoral ou Ano Eleitoreiro?

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz é Doutor cum laude em Direito Constitucional pela Universidad de Sevilla. Professor do Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Advogado. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-GO.

A propriedade e a exigibilidade constitucional do exercício de sua função social

Luciano Souza de Santana, Especialista em Direito e Processo Civil, professor de direito empresarial, processo e direito civil.

A teoria da separação de poderes e a divisão das funções autônomas no Estado contemporâneo - O Tribunal de Contas como integrante de um poder autônomo de fiscalização.

José Luiz Quadros de Magalhães é Doutor, Mestre e Especialista em Direito Público e Constitucional pela Unversidade Federal de Minas Gerais, professor dos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Universidade Federal de Minas Gerais; UNIPAC - Universidade Presidente Antonio Carlos - Juiz de Fora - MG; e Universidade de Buenos Aires, Argentina.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

A onerosidade excessiva como fundamento da revisão ou da resolução do contrato

Gisele Leite. Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected].

Extinção do processo. Falta de interesse de agir em razão do valor reduzido do pedido. Inadmissibilidade.

Quem pode avaliar a relação custo-benefício da cobrança de eventual crédito é a parte e não o juiz, por ser aquela a destinatária do proveito econômico visado pela demanda.

Contrato de distribuição de bebida. Interrupção do negócio com base em cláusula contratual que assegura às partes igual direito, mediante prévia notificação.